“O advogado Miguel Vidigal, especialista em Direito Civil, recorda os artigos 5º e 220 da Constituição, que garantem, respectivamente, a liberdade de expressão e de manifestação no Brasil.
“Esses são os pilares que norteiam qualquer tipo de manifestação pública em nosso país. Eles deveriam ser o porto seguro de qualquer pessoa que pretenda realizar qualquer tipo de reunião pública e pacífica. A reação do Supremo Tribunal Federal em relação aos acontecimentos do último 8 de janeiro foram, como todos sabem, bastante enérgicas, a ponto de abafar toda e qualquer atuação pública contrária às eleições de 2022. Entendo – e espero que seja assim – que a decisão do Supremo foi pontual e não deve se estender para outros temas que sejam capazes de levar às ruas a população”, afirma.”
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